PREFEITURA DE BRAGANÇA PAULISTA CONCLUI PAGAMENTO DA FOLHA DE DEZEMBRO A COLABORADORES DA PROMOVE E ICVV

A Prefeitura de Bragança Paulista concluiu, no dia 14 de janeiro, o pagamento integral da folha salarial do mês de dezembro e dos benefícios devidos aos colaboradores das entidades Promove e ICVV, responsáveis pela execução de serviços de apoio à rede municipal de educação. A quitação incluiu também os profissionais que enfrentavam problemas de inconsistências cadastrais em suas contas bancárias.

De acordo com a Administração Municipal, os pagamentos só puderam ser iniciados a partir do dia 8 de janeiro, em razão do envio tardio dos dados individualizados dos colaboradores pelas próprias entidades, além da identificação de erros cadastrais que precisaram ser corrigidos ao longo do processo.

A viabilização dos pagamentos ocorreu após decisão liminar da Justiça do Trabalho da 15ª Região, que autorizou expressamente o Município a realizar o pagamento direto aos colaboradores da Promove e do ICVV. A medida judicial atendeu a um pedido da Prefeitura, feito após as entidades comunicarem oficialmente aos trabalhadores, em 27 de novembro de 2025, que não efetuariam mais o pagamento das folhas salariais sob sua responsabilidade.

Desde então, a Prefeitura adotou providências imediatas e preventivas para garantir os direitos trabalhistas dos profissionais e assegurar a continuidade dos serviços prestados à rede municipal de educação. De forma excepcional, o Município assumiu obrigações que seriam das entidades, efetuando o pagamento da folha de novembro de 2025, do décimo terceiro salário e, agora, da folha referente ao mês de dezembro.

Em razão do descumprimento contratual informado, os repasses financeiros da Prefeitura à Promove e ao ICVV seguem suspensos, enquanto avançam as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A Administração Municipal reforça seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e, principalmente, com a proteção dos direitos dos trabalhadores, adotando todas as ações necessárias, dentro dos limites legais, para garantir o cumprimento dessas obrigações.